Edição 233 - Tese 11
STJ
Publicação: 12/04/2024
Redação Oficial
11) Não é possível a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas.