STJ
Edição 233 - Tese 10
Publicação: 12/04/2024
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STJ
Edição 233 - Tese 10
Redação Oficial
10) Compete à Justiça Federal julgar o crime de falsidade ideológica praticado por indígena, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI para emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI).