Edição 231 - Tese 5
STJ
Publicação: 01/03/2024
Redação Oficial
5) A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.