STJ

Edição 231 - Tese 4

Publicação: 01/03/2024

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Edição 231 - Tese 4

Redação Oficial

4) No contexto de violência doméstica, é possível a dispensa do exame de corpo de delito em crime de lesão corporal na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.

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