Edição 231 - Tese 13
STJ
Publicação: 01/03/2024
Redação Oficial
13) O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho.