STJ

Edição 231 - Tese 10

Publicação: 01/03/2024

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Edição 231 - Tese 10

Redação Oficial

10) No contexto de violência doméstica contra a mulher, é possível a exasperação da pena-base quando a intensidade da violência perpetrada contra a vítima extrapolar a normalidade característica do tipo penal.

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