Edição 230 - Tese 6

STJ

Publicação: 23/02/2024

Redação Oficial

6) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 972).

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