STJ

Edição 23 - Tese 7

Publicação: 29/10/2014

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Edição 23 - Tese 7

Redação Oficial

7) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
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