STJ
Edição 23 - Tese 7
Publicação: 29/10/2014
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STJ
Edição 23 - Tese 7
Redação Oficial
7) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.