STJ

Edição 23 - Tese 5

Publicação: 29/10/2014

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Edição 23 - Tese 5

Redação Oficial

5) A apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, não caracteriza concurso formal ou material de crimes, mas delito único.
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