STJ

Edição 229 - Tese 2

Publicação: 09/02/2024

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Edição 229 - Tese 2

Redação Oficial

2) Para que ocorra a adjudicação compulsória de unidade autônoma por promitente comprador é imprescindível a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel.

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