STJ

Edição 227 - Tese 5

Publicação: 07/12/2023

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Edição 227 - Tese 5

Redação Oficial

Na ação de retificação de registro público imobiliário, a apresentação de impugnação por interessado legítimo resulta em pretensão resistida, com a necessidade de remessa das partes à jurisdição contenciosa.

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