STJ

Edição 225 - Tese 10

Publicação: 10/11/2023

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Edição 225 - Tese 10

Redação Oficial

10) É possível exclusão de prenome da criança na hipótese em que a pessoa declarante informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.

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