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STJ
Edição 225 - Tese 1
Publicação: 10/11/2023
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Edição 225 - Tese 1
Redação Oficial
1) O princípio da imutabilidade é mais rígido em relação ao sobrenome do que ao prenome ou agnome, ainda assim as exceções que ensejam a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, de sexo psicológico, vexatórias.