Edição 225 - Tese 1
STJ
Publicação: 10/11/2023
Redação Oficial
1) O princípio da imutabilidade é mais rígido em relação ao sobrenome do que ao prenome ou agnome, ainda assim as exceções que ensejam a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, de sexo psicológico, vexatórias.