> < Jurisprudência em Teses > Edição 224 - Marco Civil da Internet III - Lei n. 12.965/2014 > Edição 224 - Tese 9
STJ
Edição 224 - Tese 9
Publicação: 27/10/2023
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 224 - Tese 9
Redação Oficial
9) A divulgação de imagem íntima produzida e cedida com fim comercial não possui natureza privada, ainda que ausente consentimento da pessoa retratada; assim, a responsabilidade do provedor pela retirada do conteúdo inicia-se a partir de ordem judicial (regra de reserva de jurisdição).