STJ

Edição 224 - Tese 7

Publicação: 27/10/2023

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Edição 224 - Tese 7

Redação Oficial

7) Para o Marco Civil da Internet, a exposição pornográfica sem consentimento não se limita a nudez total, nem a atos sexuais que somente envolvam conjunção carnal, mas a conduta que possa gerar dano à personalidade da vítima.

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