STJ

Edição 223 - Tese 4

Publicação: 11/10/2023

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Edição 223 - Tese 4

Redação Oficial

4) O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.

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