STJ

Edição 222 - Tese 5

Publicação: 29/09/2023

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Edição 222 - Tese 5

Redação Oficial

5) O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos ao patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 meses contados do fim do patrocínio e não da data da contratação.

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