Edição 222 - Tese 5

STJ

Publicação: 29/09/2023

Redação Oficial

5) O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos ao patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 meses contados do fim do patrocínio e não da data da contratação.

Informativos Relacionados