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Edição 221 - Tese 6

Publicação: 15/09/2023

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Edição 221 - Tese 6

Redação Oficial

6) É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado.

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