Edição 221 - Tese 12
STJ
Publicação: 15/09/2023
Redação Oficial
12) Não é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão, pois configura delito de contrabando, que tutela, além do interesse econômico, a segurança e a incolumidade pública.