STJ

Edição 221 - Tese 11

Publicação: 15/09/2023

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Edição 221 - Tese 11

Redação Oficial

11) O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido.

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