STJ

Edição 216 - Tese 3

Publicação: 30/06/2023

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Edição 216 - Tese 3

Redação Oficial

3) A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente para fixar a competência federal, pois é imprescindível a demonstração do interesse direto e específico da União no crime sob apuração.

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