STJ
Edição 215 - Tese 1
Publicação: 16/06/2023
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STJ
Edição 215 - Tese 1
Redação Oficial
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula n. 623/STJ)