Edição 213 - Tese 9
STJ
Publicação: 19/05/2023
Redação Oficial
9) É possível suprimir, em caráter excepcional, o exercício do direito à visitação existente entre avós e neto diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, em observância do melhor interesse do menor.