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STJ
Edição 213 - Tese 8
Publicação: 19/05/2023
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Edição 213 - Tese 8
Redação Oficial
8) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, ainda que o alimentando receba benefício assistencial, caso o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas.