STJ

Edição 212 - Tese 7

Publicação: 05/05/2023

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Edição 212 - Tese 7

Redação Oficial

7) É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados.
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