> < Jurisprudência em Teses > Edição 212 - Dos Direitos da Pessoa com Deficiência II > Edição 212 - Tese 1
STJ
Edição 212 - Tese 1
Publicação: 05/05/2023
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 212 - Tese 1
Redação Oficial
1) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência.