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STJ
Edição 211 - Tese 9
Publicação: 20/04/2023
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Edição 211 - Tese 9
Redação Oficial
9) Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.