STJ

Edição 211 - Tese 8

Publicação: 20/04/2023

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Edição 211 - Tese 8

Redação Oficial

8) A prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, autoriza a exasperação da pena-base.
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