STJ

Edição 211 - Tese 5

Publicação: 20/04/2023

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Edição 211 - Tese 5

Redação Oficial

5) O fator meramente etário, por si só, não é capaz de afastar a competência da vara especializada, pois, para a incidência do subsistema da Lei n. 11.340/2006, basta verificar se o crime foi praticado contra a mulher de qualquer idade no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto.
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