STJ

Edição 211 - Tese 4

Publicação: 20/04/2023

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Edição 211 - Tese 4

Redação Oficial

4) A mulher em situação de violência doméstica pode optar pelo foro de seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
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