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Jurisprudência em Teses
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Edição 211 - Julgamentos com Perspectiva de Gênero III
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Edição 211 - Tese 4
Edição 211 - Tese 4
STJ
Publicação:
20/04/2023
Redação Oficial
4) A mulher em situação de violência doméstica pode optar pelo foro de seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
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