STJ

Edição 211 - Tese 15

Publicação: 20/04/2023

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Edição 211 - Tese 15

Redação Oficial

15) Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele.
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