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Edição 210 - Tese 7

Publicação: 04/04/2023

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Edição 210 - Tese 7

Redação Oficial

7) É possível responsabilizar civilmente laboratório que distribui medicamento anticoncepcional ineficaz, sem princípio ativo, e, assim, frustra a opção de a consumidora escolher o melhor momento para gravidez.
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