STJ

Edição 210 - Tese 11

Publicação: 04/04/2023

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Edição 210 - Tese 11

Redação Oficial

11) É possível substituir a prisão civil de devedora de alimentos em regime fechado por prisão domiciliar, pois a restrição de liberdade deve compatibilizar a necessidade de obter recursos financeiros para quitar a dívida alimentar em relação ao credor e a de suprir as necessidades básicas do outro filho, menor de 12 anos, sob sua guarda.
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