STJ
Edição 21 - Tese 1
Publicação: 01/10/2014
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Edição 21 - Tese 1
Redação Oficial
1) Em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo.