Edição 208 - Tese 7
STJ
Publicação: 10/03/2023
Redação Oficial
7) A concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores por pessoa com deficiência independe da apresentação de anotação restritiva na carteira nacional de habilitação - CNH.