STJ
Edição 207 - Tese 7
Publicação: 24/02/2023
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Edição 207 - Tese 7
Redação Oficial
7) É possível a concessão de pensão especial por morte de ex-combatente a neto menor de idade inválido sob guarda do avô, dispensada a comprovação de dependência econômica, a despeito de o art. 5º da Lei n. 8.059/1991 não incluir o menor sob guarda no rol de dependentes.