STJ

Edição 203 - Tese 6

Publicação: 11/11/2022

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Edição 203 - Tese 6

Redação Oficial

6) O falecimento do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, pois a proteção legal deve ser estendida em favor da entidade familiar.
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