STJ
Edição 203 - Tese 6
Publicação: 11/11/2022
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Edição 203 - Tese 6
Redação Oficial
6) O falecimento do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, pois a proteção legal deve ser estendida em favor da entidade familiar.