STJ
Edição 199 - Tese 5
Publicação: 16/09/2022
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Edição 199 - Tese 5
Redação Oficial
5) O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.