STJ

Edição 196 - Tese 2

Publicação: 05/08/2022

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Edição 196 - Tese 2

Redação Oficial

2) Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.
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