STJ

Edição 194 - Tese 7

Publicação: 17/06/2022

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Edição 194 - Tese 7

Redação Oficial

7) Aplicada a redução prevista no acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público, não é cabível a incidência de minorante da delação premiada unilateral, pois implicaria aplicar, duas vezes, causa de redução da pena com base no mesmo fato, o que configura bis in idem de benefícios.
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