STJ
Edição 193 - Tese 9
Publicação: 03/06/2022
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Edição 193 - Tese 9
Redação Oficial
9) A gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal.