STJ

Edição 193 - Tese 9

Publicação: 03/06/2022

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Edição 193 - Tese 9

Redação Oficial

9) A gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal.
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