Edição 193 - Tese 8
STJ
Publicação: 03/06/2022
Redação Oficial
8) A concessão do benefício da delação previsto no art. 41 (causa de diminuição de pena) da Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas - depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais nele descritos.