STJ

Edição 193 - Tese 2

Publicação: 03/06/2022

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Edição 193 - Tese 2

Redação Oficial

2) Os institutos da colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
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