STJ
Edição 193 - Tese 1
Publicação: 03/06/2022
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Edição 193 - Tese 1
Redação Oficial
1) A par da promulgação da Lei n. 12.850/2013, há no ordenamento jurídico previsões esparsas de colaboração premiada - gênero do qual a delação premiada é espécie.