STJ

Edição 191 - Tese 8

Publicação: 06/05/2022

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Edição 191 - Tese 8

Redação Oficial

8) Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem ou suspendem o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer é comum entre elas.
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