STJ

Edição 19 - Tese 3

Publicação: 03/09/2014

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Edição 19 - Tese 3

Redação Oficial

3) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.
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