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Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

Todos os Julgados

Edição 19 - Tese 1

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

1) O Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

Edição 19 - Tese 2

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

2) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos a serviços públicos.

Edição 19 - Tese 3

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

3) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

Edição 19 - Tese 4

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

4) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar assistência médica e odontológica à comunidade indígena, em razão da natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados.

Edição 19 - Tese 5

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

5) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação às pessoas desprovidas de recursos financeiros, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

Edição 19 - Tese 6

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

6) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

Edição 19 - Tese 7

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

7) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

Edição 19 - Tese 8

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

8) O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União, por se tratar de atribuição do Ministério Público Federal.

Edição 19 - Tese 9

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

9) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar.

Edição 19 - Tese 10

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

10) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (Súmula n. 329/STJ)

Edição 19 - Tese 11

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

11) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida.

Edição 19 - Tese 12

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

12) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visto que presente o relevante interesse social da matéria.

Edição 19 - Tese 13

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

13) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado. (Súmula n. 470/STJ)

Edição 19 - Tese 14

09/2014

Edição 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

14) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.