STJ
Edição 19 - Tese 13
Publicação: 03/09/2014
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Edição 19 - Tese 13
Redação Oficial
13) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado. (Súmula n. 470/STJ)