Edição 19 - Tese 13
STJ
Publicação: 03/09/2014
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
13) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado. (Súmula n. 470/STJ)