STJ
Edição 19 - Tese 1
Publicação: 03/09/2014
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 19 - Tese 1
Redação Oficial
1) O Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.