STJ
Edição 188 - Tese 7
Publicação: 25/03/2022
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Edição 188 - Tese 7
Redação Oficial
7) Na ação civil pública por improbidade administrativa, por critério de simetria, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé.